Não conhecido detalhes sobre Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias de Souza — Pelo Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque o voto de capacidade é do presidente do colegiado, que só pode vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte tem duas alternativas: entrar com uma ação anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele não quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento com um depósito. Só qual as ações são demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

Por isso, se o caso da Mitsubishi transitasse em julgado previamente de que este caso da Ford fosse julgado, a Fazenda nãeste poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez que este STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, por alguma forma, possibilitando qual, pelo futuro, haja uma distorção pelo sistema saiba como um todo. Hoje, nós temos 1 manicômio tributário amplamente pior do de que aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, do 1965, que foi a base do atual sistema tributário.

A intençãeste por José Ricardo e da Mitsubishi, por isso, era qual o caso da Ford fosse adiado e retirado por pauta sempre de modo a qual o caso da montadora japonesa transitasse em julgado.

Hamilton Dias de Souza — Nãeste. Este Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, um conjunto de governadores foi conversar com o ministro Gilmar Mendes, de que tem tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a muitos seminários A cerca de guerra fiscal.

A resposta é que os estados nãeste estãeste em desacordo, contudo os secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa do cré especialmenteditos. O estado de destino glosa o empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um empréstimo possível do qual ningué especialmentem quer abrir mão — nem nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda possui que cumprir uma meta e isso não coincide com o de que o governador negocia usando as empresas. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala sãeste atores multiplos Destes qual negociam incentivos. Isso só Têm a possibilidade de ter uma solução: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores qual lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, saiba como eram chamadas antes da reforma por 2015. E pelas regras do Carf, só se pode recorrer para ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência de entendimento entre câmaras em discussões iguais.

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base do cálculo da Cofins, o Supremo apontou qual a decisão valeria só para este caso concreto da ação, nãeste para ESTES outros. Tais como o senhor vê isso? Nãeste era este momento de modo a decidir por vez?

Ex-professor da Universidade do Sãeste Paulo, Dias de Souza é a prova por de que este cachimbo entorta a boca: Lindas as suas respostas são aulas sobre o tema.

Além do fato nosso site do Dalton ter sido substabelecido junto usando outros advogados em uma procuração de Hamilton, após o encerramento do processo da Mitsubishi.

Hamilton Dias por Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Saiba como é qual uma unanimidade Têm a possibilidade de ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do não unanimidade? E tais como essa hipótese do nãeste unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o mesmo critfoirio. Pois a unanimidade é a ditadura de um só. Um estado Pode vir a evitar o que todos ESTES outros querem. Meter-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovação é este qual parece Muito mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada região, para evitar qual regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo tem outra questão bem importante: tais como é possível de que os estados qual concedem ESTES incentivos estejam em desacordo utilizando a convalidação?

A diferença entre este discurso e as ações do Ministé especialmenterio Público Federal na operação zelotes, que investiga corrupçãeste pelo Conselho Administrativo por Recursos Fiscais (Carf), nãeste parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (nove/2), o MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal do Brasília uma denúncia em de que acusa 1 ex-conselheiro do Carf de deter recebido dinheiro do Emprego em de que trabalhava tais como advogado.

Essa história está bastante cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse pelo o comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos os esclarecimentos possíveis.

Também não consta da peça acusatória de que tal substabelecimento, de que compreendia outros advogados da Advocacia Dias por Souza, foi apresentado após este encerramento definitivo do processo.

ConJur — O conceito por insumo de modo a a tributação pelo PIS e pela Cofins nãeste cumulativos é algo nãeste definido em lei?

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que não possui nada a olhar com este processo e entra de modo a fornecer informações. Aqui, o “amigo da corte” ou amicus curiae

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